Estado de Goiás

Regimento Interno do CsA  

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

(aprovado pela Resolução CsA n. 1.017, de 22 de março de 2017 - clique aqui para baixar)

 

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1° O presente Regimento disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Acadêmico (CsA) da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

 

Art. 2º O CsA é o órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão, cultura e assuntos estudantis, atuando também como instância de recursos acadêmicos, com atribuições e composição definidas no Estatuto da UEG, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.441, de 8 de setembro de 2011, complementadas por este Regimento Interno.

Parágrafo único. Ao CsA se vinculam as Câmaras Setoriais: Câmara de Graduação, Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e Câmara de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, com funções e atribuições definidas no Regimento Geral da UEG e nos regimentos setoriais.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DO MANDATO

                       

Art. 3º O Conselho Acadêmico tem a seguinte composição:

I - o Reitor, como presidente;

II - o Pró-Reitor de Graduação;

III - o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

IV - o Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;

V - o Diretor do Núcleo de Seleção;

VI - 3 (três) representantes:

a) da Câmara de Graduação;

b) da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

c) da Câmara de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;

d) dos docentes efetivos, por classe, eleitos pelos pares;

e) dos discentes, eleitos pelos pares.

§ 1º Os conselheiros mencionados nos incisos de I a V são membros natos.

§ 2º Os membros indicados no inciso VI e alíneas serão eleitos por seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

 DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Das competências do CsA

 

Art. 4º Compete ao CsA, conforme previsto no Estatuto da UEG:

I - elaborar seu Regimento;

II - estabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas aos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, aos programas de pós-graduação stricto sensu, aos demais cursos abrangidos pela educação superior e às atividades de pesquisa, extensão e cultura, observadas as diretrizes gerais curriculares nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;

III - aprovar os currículos dos cursos de graduação, bem como suas alterações;

IV - apreciar e analisar as propostas acerca da criação ou da extinção dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação stricto sensu e encaminhá-las ao Conselho Universitário;

V - analisar e aprovar as propostas quanto à realização dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu;

VI - deliberar sobre a redistribuição de vagas entre os cursos de graduação da Universidade, ouvidas as unidades universitárias, centros universitários e demais setores envolvidos;

VII - estabelecer normas gerais para o afastamento de docentes;

VIII - estabelecer normas de afastamento dos servidores técnico-administrativos para pós-graduação, ouvida a área especializada de recursos humanos da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PrDI);

IX - emitir parecer sobre convênios da UEG com Instituições de direito público ou privado, cujos objetivos se relacionem diretamente com o ensino, a pesquisa, a extensão e a cultura, encaminhando-os ao Conselho Universitário (CsU) para deliberação;

X - realizar estudos relativos à política educacional da Universidade e submetê-los à apreciação do CsU;

XI - elaborar normas disciplinadoras das atividades acadêmicas e didático-científicas da UEG, especialmente sobre processo seletivo para ingresso de alunos em cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão, bem como para o preenchimento de vagas, inclusive em cursos afins, nas transferências facultativas;

XII - elaborar, ouvida a área de desenvolvimento de recursos humanos da UEG, normas disciplinadoras do ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos docentes, a serem submetidas ao CsU;

XIII - realizar estudos a serem submetidos ao Conselho Universitário sobre propostas de criação, incorporação e extinção de Câmpus e Órgãos Complementares;

XIV - disciplinar a realização de exames ou aplicação de instrumentos específicos para a avaliação de alunos considerados de aproveitamento extraordinário, de que trata o art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB);

XV - aprovar os regulamentos dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação contendo o processo de avaliação dos alunos por disciplina, na forma estabelecida pelo art. 47 da Lei nº 9.394/96;

XVI - estabelecer normas sobre os procedimentos indispensáveis à validação e revalidação de estudos conforme o caso;

XVII - exercer outras competências previstas neste Regimento, sem prejuízo de outras relacionadas à autonomia didático-científica e acadêmica, bem como as relacionadas ao ensino, à pesquisa, à extensão e à cultura;

XVIII - deliberar em grau de recurso e como instância última sobre matéria de sua competência.

           

Seção II

Das competências do presidente do CsA

 

Art. 5º Compete ao presidente do CsA:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e as deliberações do CsA;

II - convocar e presidir as sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CsA;

III - definir a pauta e a ordem do dia de cada reunião, que deverá ser aprovada pelos conselheiros no início da sessão plenária;

IV - resolver as questões de ordem;

 V - promover o funcionamento regular do CsA;

VI - exercitar, nas sessões plenárias, o voto comum e, nos casos de empate, o voto de qualidade;

VII - exercer, em situações emergenciais, atribuições de competência do CsA, na forma de resolução ad referendum, que deverá ser analisada na plenária seguinte dos referidos conselhos, homologando ou não a decisão do Reitor, sob pena de nulidade do ato.

VIII - determinar a realização de estudos solicitados pelo plenário;

IX - constituir comissões especiais, temporárias ou permanentes, aprovadas pelo plenário, para estudo de assuntos específicos;

X - convocar pessoas que não integram o CsA, quando necessário, para participarem das sessões plenárias, sem direito a voto.

Parágrafo único. O Voto Circunstanciado Ad Referendum não homologado pelo CsA que já tenha sido deliberado pelo Conselho Universitário fica dispensado da homologação prevista no inciso VII desde artigo.

 

Seção III

Das competências da Secretaria do CsA

 

Art. 6° A função de secretaria do CsA será exercida pela Assessoria dos Órgãos Colegiados da UEG, com estrutura própria, vinculada ao Gabinete do Reitor e subordinada à Presidência do Conselho, possuindo as seguintes atribuições:

I - processar o expediente do CsA;

II - redigir e enviar todas as correspondências relativas ao CsA;

III - organizar a pauta e ordem do dia das sessões plenárias e encaminhá-las para aprovação da presidência;

IV - encaminhar as convocações com a antecedência mínima prevista;

V - organizar e manter em ordem os arquivos;

VI - secretariar a sessão;

VII - lavrar as atas e, após aprovadas, publicá-las para consulta pública;

VIII - realizar o registro de áudio das sessões plenárias, salvo nos casos em que não houver capacidade técnica para a sua realização;

IX - fazer cumprir as decisões do CsA, quando de sua competência, ou cientificar o órgão competente para tal;

X - cumprir as determinações da plenária e do presidente do conselho;

XI - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções.


CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Das sessões plenárias

 

 Art. 7º As sessões plenárias do CsA serão presididas pelo presidente do conselho ou, em suas ausências ou impedimentos, pelos seguintes conselheiros, na sequência apresentada:

 

I - Pró-Reitor de Graduação;

II - Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitor de Extensão;

IV - Outro conselheiro indicado pelo presidente do conselho.

 

Art. 8º O CsA reúne-se ordinariamente uma vez a cada mês, mediante convocação do seu presidente e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.                    

Parágrafo único. As convocações para as reuniões extraordinárias deverão ser feitas, no mínimo, com 36 (trinta e seis) horas de antecedência do início da sessão plenária.

 

Art. 9º As reuniões ordinárias do CsA serão convocadas por meio eletrônico, pelo seu presidente, com antecedência mínima 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único.  A ordem do dia e os documentos que serão analisados na sessão plenária também devem ser encaminhados, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência.

 

Art. 10. O comparecimento às sessões do CsA é obrigatório e preferencial a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na universidade, somente se consideram causas justificativas de ausência, com abono de falta, as seguintes situações:

I - doença do conselheiro;

II - doença ou falecimento do cônjuge ou parente do conselheiro até 3º grau;

III - atendimento à convocação de órgão público;                                                    

IV - ocorrência de sinistro envolvendo o conselheiro, seu cônjuge ou parente até 3º grau;     

V - nascimento de filho do conselheiro;

VI - outras justificativas, a critério do plenário. 

§ 1º Na impossibilidade de comparecimento do titular, ele deverá, obrigatoriamente, comunicar à secretaria a sua ausência por escrito ou por e-mail, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º Somente serão aceitas, para efeito de abono de faltas, as justificativas de ausência que forem encaminhadas à Secretaria dos Conselhos anteriormente ao início da reunião à qual se presta a justificativa, ou, nos casos dos incisos I, II, V e VI do artigo 12 deste Regimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas após o fim da sessão plenária.

 

Art. 11. Os conselheiros detentores de mandato que, sem apresentação de justificativa, faltarem a mais de 3 (três) reuniões no mesmo ano, consecutivas ou alternadas, perderão seu mandato no CsA, com exceção dos conselheiros natos.    

§ 1º Os conselheiros que perderam o mandato nos termos deste artigo ficam impedidos de ser novamente eleitos para atuação como conselheiros do CsA para o período legislativo subsequente.

§ 2º Após 2 (duas) faltas não justificadas, a secretaria do CsA deverá comunicar ao conselheiro que a próxima ausência sem justificativa acarretará na perda do mandato, com exceção dos conselheiros natos.

 

Art. 12. O CsA se reunirá em primeira chamada e em segunda chamada, com a maioria dos seus membros.

Parágrafo único. A segunda chamada deverá ser feita no prazo mínimo de 15 (quinze) minutos após a primeira chamada.

                                              

Art. 13. Se, durante a sessão, não houver quórum suficiente para deliberação, as matérias dispostas na ordem do dia poderão ser discutidas mas não deliberadas, podendo o presidente, a qualquer momento, encerrar a sessão.

 

Art. 14. Em todas as matérias submetidas à votação, os conselheiros deverão votar como favoráveis ou contrários ao encaminhamento, ou abster-se de votar, sendo sempre computados os votos nessas três categorias.                       

§ 1º Todas as votações no CsA serão abertas.

§ 2º Nenhum membro do Colegiado poderá manifestar-se nas discussões ou votar nas deliberações que, direta ou indiretamente, digam respeito a seus interesses particulares, do seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais, estes até o 3º grau.

§ 3º O conselheiro poderá solicitar que o seu voto ou abstenção seja registrado em ata.

           

Seção II

Da determinação da pauta

                       

Art. 15. Todos as propostas de deliberação do CsA devem ser formuladas por escrito e protocolizadas na forma de processo, devendo ser instruídos com todos os documentos necessários.

Parágrafo único. Todas as propostas de Regulamento, Resolução ou Voto Circunstanciado que serão objeto de deliberação no CsA deverão ser revisados pela Assessoria dos Órgãos Colegiados, que prestará assessoria de redação jurídica e revisão gramatical.

 

Art. 16. As propostas de deliberação, para serem colocadas na ordem do dia pelo presidente do conselho, deverão, obrigatoriamente, ser instruídas:

I - com minuta de Resolução ou Voto Circunstanciado do CsA;

II - exposição de motivos da necessidade de votação da matéria;

III - certidão do Coordenador da Assessoria dos Órgãos Colegiados, que atesta que o texto objeto de deliberação passou por revisão gramatical e de redação jurídica, no caso de propostas de Regulamento, Resolução ou Voto Circunstanciado;

IV - parecer da Gerência Jurídica sobre a legalidade da proposta, quando necessário;

V -  parecer fundamentado sobre a proposta da Câmara Setorial competente.

Parágrafo único. Caberá à Assessoria dos Órgãos Colegiados averiguar se a proposta de deliberação cumpre o disposto neste artigo, podendo encaminhar o processo ao setor competente ou ao interessado para que seja saneado.

 

Art. 17. Após o cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 deste Regimento, o processo será apresentado ao presidente do Conselho, que decidirá por:

 

I - encaminhamento da matéria para deliberação na ordem do dia da próxima sessão plenária;

II - realização de diligência;

III - designação de servidor ou comissão para apresentação de parecer alternativo ao da Câmara Setorial;

IV - indeferimento da proposta de forma motivada.

Parágrafo único. No caso do indeferimento conforme o inciso IV deste artigo, é cabível recurso à plenária do CsA, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão, a partir do recebimento do processo, a ser interposto diretamente na secretaria do CsA.

 

Art. 18 Nos casos urgentes, quando o cumprimento dos prazos normais causar prejuízo ao encaminhamento, de ofício ou a pedido, o presidente do conselho poderá decretar urgência na tramitação do processo.

§ 1º A solicitação de urgência deve ser feita nos autos do processo, de forma justificada, e encaminhada ao presidente do conselho, que deverá manifestar-se deferindo ou indeferindo a solicitação de urgência.

§ 2º O processo em regime de urgência têm precedência na análise na Assessoria dos Órgãos Colegiados, na Gerência Jurídica e nas Câmara Setoriais, assim como em outros setores internos da Universidade responsáveis pela realização de diligência solicitada, e na ordem do dia da primeira sessão plenária em que estiver apta a ser deliberada.

§ 3º Cabe à Secretaria dos Conselhos fiscalizar o cumprimento da urgência, quando determinada de ofício pelo presidente, e ao interessado, quando determinada pelo presidente a pedido do interessado.

 

Art. 19. A pauta das reuniões ordinárias do CsA será fechada 10 (dez) dias antes da data da reunião, devendo ser divulgada no sítio oficial da Secretaria dos Conselhos, com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da data da respectiva reunião.

§ 1º Após o seu fechamento, somente poderão ser incluídos novos processos em pauta na fase de expediente da respectiva sessão, por proposta expressa e fundamentada do relator ou do presidente e mediante autorização do plenário, o que deverá acontecer no início de cada sessão.

§ 2º Em casos excepcionais, autorizados pelo presidente do conselho, poderão ser incluídos itens na pauta do CsA fora do prazo previsto neste artigo.

 

Seção III

Do Disciplinamento das Sessões Plenárias

 

Art. 20. A sessão plenária do CsA é composta das seguintes etapas:

I - discussão e votação da ata da sessão plenária anterior;

II - expediente; 

III - ordem do dia; 

IV - comunicações.  

                                                                                 
Art. 21. O Expediente destina-se:

I – à apresentação de informes;

II - à análise das solicitações de inclusão e exclusão de matérias na ordem do dia;

III - à leitura de expedientes recebidos e expedidos;

IV - à apreciação de requerimentos;

V - ao atendimento de pedidos de informação;

VI - à apresentação e análise das justificativas de ausências de conselheiros.

                                                      
Art. 22. A ordem do dia destina-se à análise e votação das matérias de caráter deliberativo da sessão plenária, devendo ser organizada na seguinte sequência: 

I - matérias consideradas urgentes, nos termos do art. 18 deste Regimento;

I - atos do presidente sujeitos à homologação do plenário;

III - processos adiados da sessão anterior;

IV - apresentação de trabalho das comissões nos termos do art. 37 deste Regimento.

 

Art. 23. Para cada assunto constante da ordem do dia, na sequência dos incisos, deverão ser seguidas as etapas de:

I -  relato, a ser feito por conselheiro ligado à respectiva Câmara Setorial;

II - discussão da matéria e do relatório apresentado;

III - votação. 

                                                   
Art. 24. Na fase de relato, caberá ao relator apresentar o relatório no tempo limite de 20 (vinte) minutos, oferecendo parecer fundamentado e conclusivo sobre a matéria.  

                                                                                 
Art. 25. A fase de discussão será composta inicialmente por 2 (duas) rodadas de manifestação, em que cada conselheiro poderá inscrever-se uma única vez no início de cada rodada.

§ 1º Quando necessário, a plenária poderá determinar tempo limite de fala para os conselheiros de 3 (três) minutos na primeira rodada de manifestação e de 2 (dois) minutos na segunda rodada de manifestação.

§ 2º O presidente, a seu critério, poderá determinar a realização de uma terceira rodada de manifestação, com tempo limite de 1 (um) minuto de fala para cada conselheiro inscrito.

§ 3º Encerrada a terceira rodada e não se esgotando o debate, a discussão poderá ser adiada, por decisão do plenário, mediante proposta do presidente ou de outro conselheiro.

§ 4º O tempo de fala das pessoas não conselheiras convidadas a participar da discussão na sessão plenária deverá ser decidido pelo plenário.

                                                                               
Art. 26. Encerrada a fase de discussão, o presidente iniciará a fase de votação, devendo ser votado o encaminhamento proposto no parecer do relator com possibilidade de inclusão de propostas substitutivas acolhidas durante a fase de discussão.

§ 1º Se o proposto no parecer do relator não for aprovado com as propostas de alteração oriundas da fase de discussão, iniciar-se-á nova fase de discussões na qual poderão ser apresentadas novas propostas substitutivas em plenário, as quais serão votadas, obedecendo-se a ordem de apresentação.

§ 2º Não havendo pareceres nem propostas substitutivas aprovadas, o processo será arquivado.

§ 3º Caso necessário, mediante deliberação dos conselheiros presentes, o relatório poderá novamente ser apresentado e/ou lido aos conselheiros pelo relator.

 

Art. 27. Considerar-se-á aprovada a matéria que obtiver o voto da maioria dos conselheiros presentes, salvo se, por disposição legal, for exigido quórum qualificado.

 

Art. 28. Nas votações, havendo empate, o presidente do CsA deverá exercer o voto de qualidade.

 

Art. 29. As decisões do CsA serão formalizadas por meio de resoluções, nas questões terminativas em assuntos acadêmicos e, por meio de voto circunstanciado, nas demais matérias de sua competência.

Parágrafo único.  Quando o objeto de deliberação for a criação de cursos de graduação, cursos de especialização lato sensu, programas de pós-graduação stricto sensu, as questões de ordem acadêmica serão deliberadas e aprovadas pelo CsA, devendo os aspectos pertinentes à criação serem encaminhados ao CsU.

 

Art. 30. Encerrada a votação pelo presidente, o relator deverá devolver o processo à mesa diretora dos trabalhos e encaminhá-lo à Secretaria dos Conselhos.  

                                                                                                 
Art. 31. As questões de ordem poderão ser levantadas pelos conselheiros em qualquer fase dos trabalhos, cabendo ao presidente resolver a decisão ou delegá-la à plenária.

 

Art. 32. Esgotada a ordem do dia, passar-se-á às Comunicações da Presidência e dos demais conselheiros.  

§ 1° Nessa fase, qualquer conselheiro poderá, por até 3 (três) minutos, solicitar providências ou informações sobre assuntos relativos à matéria jurisdicional, de administração e política universitária, bem como a inclusão de matéria na ordem do dia da sessão subsequente.

§ 2° A solicitação poderá ser oral ou escrita, devendo ser atendida, na mesma sessão, pelo presidente, salvo nos casos que dependam de estudo ou informações complementares.

§ 3° A juízo do presidente, a solicitação referida no § 1º deste artigo poderá ser submetida à votação pelo plenário.

§ 4° Não havendo oradores inscritos ou após haver se pronunciado o último deles, a sessão será encerrada.  

                                                                                                 

Seção IV

Da ata

 

Art. 33. É obrigatória a redação de ata das sessões plenárias, podendo ser finalizada após a respectiva sessão, sendo, nesse caso, obrigatório o encaminhamento da ata a todos os conselheiros para conhecimento e apontamento de possíveis correções.

Parágrafo único. As atas deverão ser aprovadas na sessão plenária subsequente, exceto quando apresentada justificativa plausível da Secretaria.

                                                                                  
Art. 34. As atas das sessões do CsA consignarão essencialmente as presenças, as ausências justificadas e as não justificadas, a ementa dos assuntos em discussão e o exato teor das decisões tomadas, apontando, quando expressamente solicitado pelo conselheiro, os votos nominais e as declarações de voto. 

Parágrafo único. As atas para aprovação serão enviadas por e-mail aos conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à sessão plenária que será deliberada.  

                               

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 35. Das decisões do CsA é cabível recurso ao Conselho Universitário (CsU) no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, sem efeito suspensivo. 

Parágrafo único. Os processos relativos a recursos apenas serão encaminhados para apreciação do CsU quando instruídos com parecer da Gerência Jurídica da UEG.

             

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                   
Art. 36. O CsA poderá designar Comissões Especiais sempre que o assunto submetido à sua deliberação o exigir.

 

Art. 37. O presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CsA.

                                                                                      
Art. 38. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em sessão plenária do CsA.

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás